
MEDIDAS PROTETIVAS PARA ALÉM DO ART. 5° DA LEI MARIA DA PENHA: O TEMA 1.412 DO STF E A ADI 6.138 COMO DECISÕES COMPLEMENTARES
Thiago Solon Gonçalves Albeche Resumo: O artigo analisa as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.412 da repercussão geral, que reconheceu a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, ainda que praticada fora



